Artigos

Carta aberta contra a proibição do transporte privado por meio de APPs

A SUCESU Nacional vem a público se posicionar contra o Projeto de Lei 5.587/2016, que proíbe o transporte privado por meio de aplicativos e carros particulares (como Uber, Cabify, 99Pop e outros). Leia abaixo nossa carta aberta na íntegra.

CONSIDERANDO:

a) Que o referido Projeto de Lei busca atribuir natureza pública à atividade de transporte remunerado privado individual, tornando tal atividade semelhante àquela dos taxistas;
b) Que esta modificação resultaria na redução da diversidade das alternativas de mobilidade disponíveis, com prejuízos para empreendedores e usuários de aplicativos intermediadores;
c) Que o Projeto de Lei representa clara interferência do Estado em atividade que deveria ser regida pela iniciativa privada;

VEM A PÚBLICO

Expressar a sua discordância com o Projeto de Lei acima mencionado, que, ao declarar como pública uma atividade eminentemente privada, inviabiliza a livre iniciativa, descarta os avanços proporcionados pela tecnologia quanto à qualidade, a comodidade e o preço do transporte, trazendo obstáculos a serviços que hoje são amplamente utilizados pelos brasileiros, e impede que a população tenha escolha quanto ao tipo de transporte que julgar mais conveniente.

Na visão da SUCESU este tipo de ação que hoje fere os empreendedores que utilizam a tecnologia para o transporte privado de passageiros é recebida com grande preocupação, uma vez que abre precedente para a inexplicável exclusão de soluções mais tecnológicas e benéficas para o consumidor e para a economia em geral em diversos campos da economia.
No mesmo sentido, ficam prejudicados os milhares de trabalhadores que, em época de crise, tiveram o uso da tecnologia como parceira para o desenvolvimento de um trabalho que possibilita o sustento de suas famílias

A SUCESU destaca que atuará para demonstrar a nocividade de tal posicionamento para as atividades de seus associados e de toda a comunidade que trabalha com a Tecnologia, fazendo valer o Marco Civil da Internet no que diz respeito ao princípio da liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, junto ao Senado Federal.

Dessa forma a SUCESU declara seu posicionamento contrário à emenda realizada, e reafirma que, na defesa de seus interesses estatutários, caso haja aprovação da legislação nestes termos, buscará, como fez em outras oportunidades, garantir o direito à Livre Iniciativa.

Leonardo Bortoletto
Presidente da Sucesu Nacional

0
  Posts Relacionados
  • No related posts found.

Add a Comment